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O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) publica hoje (30), em sua edição de n. 389 (Ano III) a decisão de n. 52/2011-TC, na qual a corte de contas reconhece o Diário Oficial Eletrônico da FEMURN como veículo de divulgação de atos normativos e administrativos das Prefeituras dos Municípios do Rio Grande do Norte. A decisão, unânime, incluindo o voto do representante do Ministério Público, foi adotada na sessão do dia 24 passado. Veja na íntegra, a decisão do TCE-RN:http://www.tce.rn.gov.br/2009/
O pronunciamento do TCE foi em razão de consulta apresentada em 2010 pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte e pelo prefeito Benes Leocádio, de Lajes, que preside a entidade. O Diário Oficial Eletrônico –www.diariomunicipal.com.br/
A decisão unânime do TCE teve como relator o conselheiro presidente, Valério Mesquita e parecer favorável da Consultoria Jurídica do tribunal. Também participaram do julgamento os conselheiros Alcimar Torquato, Getúlio Nóbrega, Tarcísio Costa, Paulo Roberto Alves, Renato Dias, Adélia Sales e o representante do Ministério Público junto ao TCE, procurador Thiago Martins Guterres.
GERSON DE CASTRO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DA FEMURN
Por: Chico Costa
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