Natal/RN, - Com dez votos contra e nove a favor, o plenário da Câmara Municipal de Natal rejeitou, no dia 1º de setembro, o projeto de lei que permitiria a instalação de postos de combustíveis em supermercados.
Na última sexta-feira, 09, o Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei original que proíbe essa instalação. Tanto o Procon, quanto os promotores defendem a livre concorrência.
A ADI foi ajuizada pela Procuradora Geral de Justiça Adjunta, Mildred Medeiros de Lucena, nesta sexta-feira, há pouco mais de uma semana dos vereadores de Natal derrubarem em segunda votação projeto de lei que instituiria nova disciplina da matéria.
Motivada por representação da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Natal, a ADI busca preservar os interesses dos consumidores. "No sistema capitalista, a livre concorrência funciona como uma forma de maximizar o bem-estar social, já que aumenta a eficiência produtiva e a capacidade de desenvolver inovações tecnológicas com os menores preços, facilitando, assim, o acesso dos consumidores aos diversos bens e serviços oferecidos no mercado", fundamenta a Procuradora Geral Adjunta.
Gidel de Morais
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