CARAÚBAS - Nesta segunda-feira (05), está prevista uma Audiência Pública para discutir a situação das delegacias de polícia do interior do Estado. O objetivo da audiência é achar uma alternativa para retirada das delegacias de polícia civil do interior do estado de policiais militares que, em desvio de função, executavam atividades afetas à polícia civil.
A audiência acontece às 9h, na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte (Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97, bairro de Candelária, Natal - RN) e é aberta a toda a população interessada. A iniciativa é do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, através do Promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra.
A situação em que se encontram as delegacias de polícias civil no interior discutida em reunião de prefeitos e parlamentares, Leonardo Nogueira (DEM) e Fernando Mineiro (PT), com a cúpula da Segurança Pública do Estado no dia 31 de agosto está começando a surtir efeito.
"Eficiência na atividade de polícia judiciária e proteção do direito à segurança pública." É o que pede a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Caraúbas, onde o Delegado de Polícia designado para o município está atuando em mais 13 treze cidades, muitas delas sem escrivão.
Delegado de Caraúbas responde por mais treze municípios:
A ACP é baseada no fato de que durante anos as funções de Polícia Civil nas cidades do interior do Rio Grande do Norte foram praticadas por Policiais Militares, em total desacordo com o que estabelece a Constituição Federal. Desse modo, Policiais Militares faziam as vezes de Delegados de Polícia e agentes da polícia civil. Apesar de atualmente os Policiais Militares não mais exercerem as funções de Polícia Judiciária, as funções investigativas no âmbito da Segurança Pública não foram devidamente assumidas por parte do Estado através da Polícia Civil.
Segundo a Ação do MP, também é levada em consideração a atual situação do município de Caraúbas, onde a delegacia da cidade encontra-se desprovida de escrivão de polícia, o que retarda o andamento dos inquéritos, sobrecarregando os agentes de polícia. Hoje, o Delegado de Polícia designado para Caraúbas está atuando em mais 13 treze cidades, muitas delas sem escrivão, o que prejudica a eficiência do trabalho desenvolvido. "É inadmissível que o Estado feche os olhos para essa situação, tolerando a atual estrutura deficitária da Polícia Judiciária local, em nada ou em muito pouco contribuindo para uma verdadeira mudança", afirma, na Ação, o Promotor de Justiça Flávio Côrte Pinheiro de Sousa.
A Ação tem como pedido específico a obrigação de fazer, por parte do Estado, da manutenção permanente de equipe de Delegado, agentes de polícia e, principalmente, escrivão, para exercer as funções de Polícia Judiciária na Comarca de Caraúbas; com exclusividade nesta Comarca. "A conduta ilícita do Estado-réu, impedindo o funcionamento adequado do serviço público da Polícia Civil, causa prejuízos irreparáveis à segurança pública, que é o bem jurídico que se pretende tutelar na presente ação civil pública", destaca o Promotor.
Jornal Correio da Tarde - Mossoró
Jornalista Chico Costa
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